Apesar da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais), entidade responsável pela fiscalização e regulação da LGPD, ainda não estar operando, já encontramos casos de notificação e aplicação de multas envolvendo a LGPD.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) suspendeu a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian e a rede de Laboratórios Fleury foi notificada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) quanto ao funcionamento da plataforma Saúde ID, que prevê o armazenamento e compartilhamento de dados de pacientes com farmácias, planos de saúde, etc. Além da Cyrela, impedida de repassar dados pessoais de clientes para terceiros e condenada a pagar indenização de 10 mil reais por danos morais a um cliente, após o mesmo acusar o recebimento de contatos não autorizados de outras empresas depois da compra de um imóvel.
As empresas que ainda não iniciaram a adequação de suas atividades à LGPD podem sofrer severas penalidades num futuro próximo.
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