A partir de amanhã tecnicamente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar sanções administrativas por desrespeito a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, a entidade ainda não concluiu o seu Regulamento que define os procedimentos de fiscalização. Ou seja, ainda não há um marco que defina como fiscalizar e, consequentemente, como multar.

Porém, desde o início da promulgação da Lei 13.709/2018 mais de 600 processos judiciais foram sentenciados com base na LGPD. Entender quais órgãos podem autuar e quais penalidades podem ser aplicadas é fundamental para dimensionar o risco do não cumprimento desta Lei. Desta forma, acompanhar periodicamente o site oficial da ANPD é uma atividade obrigatória para os empresários.

Confira Sanções Administrativas: o que muda a partir de 01 de agosto de 2021