Após um período de consulta pública a ANPD elaborou uma nova resolução que determina um tratamento diferenciado para startups, microempresas e outros tipos de entidades, com respeito as obrigações exigidas pela Lei.

Deste trabalho saiu a definição de ‘Agentes de Tratamento de Pequeno Porte’ (APP) são eles: MEI, Startup (definidas no Marco Legal das Startups), PJ sem fim lucrativo, locais abertos aos públicos (Shopping Center, Biblioteca, Rodoviária, Aeroporto e Biblioteca Pública).

Com a aprovação desta resolução, os APP’s passam a ser dispensados de:

  1. nomear um DPO, porém devem divulgar canal separado do SAC para atender os titulares de dados;
  2. portabilidade de dados dos titulares. Os APPs podem anonimizar os dados, bloqueá-los ou eliminá-los, caso não façam a portabilidade;
  3. fornecer a declaração que indique a origem dos dados.
  4. manter o Registros das Operações de Tratamento de Dados.

Infelizmente as EPP e microempresas não entraram neste rol de mudança.