O distanciamento social exigido na pandemia ajudou na expansão da assinatura eletrônica. Até então apenas a assinatura digital, baseada no modelo do ICP-Brasl (e-CPF e e-CNPJ), era qualificada para substituir a assinatura presencial.

Nesta semana o Senado aprovou um projeto de lei criando outros dois tipos de assinatura; a simples, aceita em casos menos críticos (marcação de perícias médicas e prescrição de antibiótico, entre outros), e a assinatura avançada (transferência de automóvel, registro de bens imóveis etc.).

Para a assinatura eletrônica simples basta a associação do signatário e seus dados pessoais. No caso da assinatura avançada, é exigido um certificado digital, mas não necessariamente no modelo ICP-Brasil.

Vale alertar que estas assinaturas não são aceitas para processos judiciais e outros serviços que exijam sigilo.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020 segue para a sanção presidencial.