Condições Gerais de Prestação de Serviços Infodrops
Organizator Consultoria em Informação EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 01.421.651/0001-18, com endereço à Rua Batataes n. 558, Conjunto 23, Jardins, São Paulo – SP, CEP 01423-010, (“Contratada”) estabelece, por meio deste instrumento, as Condições Gerais de Prestação de Serviços Infodrops (“Condições Gerais”), nos termos que se seguem:
1. Objeto
1.2. Serviços Infodrops são, essencialmente, baseados em trabalho de pesquisa da Contratada acerca de dispositivos legais sobre tratamento e prazos para a guarda de documentos físicos ou digitais, disponibilizado no Portal, sem qualquer garantia de exaurirem todos os temas ou abrangerem todos os itens documentais possíveis, em linha com o disposto neste instrumento, que dever ser lido atentamente pelo potencial Cliente antes do Aceite Eletrônico.
1.3. O Aceite Eletrônico significa total, inequívoca e irretratável concordância com estas Condições Gerais, inclusive Requisitos Técnicos do Anexo I, bem como com Condições Comerciais de determinado Serviço Infodrops e Política de Privacidade.
1.4. Em caso de divergência entre o teor dos documentos integrantes do Contrato, as Condições Comerciais prevalecem sobre as Condições Gerais no que forem absolutamente incompatíveis.
2. Definições
2.2. Banco de Referências: é repositório de links para sites de órgãos e entidades oficiais em que é possível conferir normativos que dizem respeito a tratamento e prazo de guarda de documentos, resultado de trabalho de pesquisa e catalogação da Contratada, disponível em algumas modalidades de Serviço Infodrops.
2.3. Cliente: é a pessoa física ou jurídica que contrata Serviço Infodrops.
2.4. Condições Comerciais: são preço, forma de pagamento e Plano Contratado.
2.5. Contrato: são Dados Cadastrais, Condições Comerciais e Condições Gerais, em conjunto.
2.6. Dados Cadastrais: são informações relativas ao Cliente pessoa física ou jurídica, bem como a Usuários Autorizados.
2.7. InfoLegal: é o serviço de assinatura, oferecido por meio do Portal, consistente em: (a) disponibilização de Banco de Referências; (b) Infonews; e (c) consultoria pontual mediante respostas a Questões, em número variável conforme as Condições Comerciais vigentes.
2.8. InfoMarket: é a disponibilização única ao Cliente, sem qualquer tipo de cessão de propriedade intelectual ou autorização para o compartilhamento com terceiros, de Tabela de Temporalidade Documental escolhida pelo Cliente, que poderá ser baixada e armazenada, em formato PDF, no dispositivo de acesso do Cliente durante determinado período, sem qualquer direito a atualizações ou acesso a dados complementares do Portal.
2.9. InfoNews: veiculação periódica de notícias ou informações em geral por e-mail cadastrado por Usuário Autorizado ou Cliente em formato newsletter.
2.10. Login: é o e-mail cadastrado pelo Cliente ou por Usuário Autorizado.
2.11. Plano Contratado: são as características do Serviço Infodrops disponibilizados no Portal no momento da contratação e/ou enviados posteriormente, aplicáveis ao Cliente em caso de renovação automática do Contrato ou alteração previamente informada pela Contratada.
2.12. Política de Privacidade: são regras publicadas no Portal aplicáveis a Clientes, Usuários Autorizados e demais visitantes do Portal.
2.13. Portal: é a página virtual www.infodrops.inf.br, com subpáginas.
2.14. Questões: são perguntas específicas e restritas sobre um determinado item documental, efetuadas no âmbito de InfoLegal ou qualquer outro Serviço Infodrops desde que assim especificado em Condições Comerciais, que respeitam as limitações e características especificadas nestas Condições Gerais.
2.15. Senha: é o código definido pelo Cliente ou por Usuário, segundo as especificações de segurança do Portal, para acesso a área reservada a assinantes.
2.16. Serviço ou Serviços Infodrops: InfoLegal, InfoMarket, InfoNews ou qualquer tipo de serviço que venha a ser ofertado pela Contratada e contratado pelo Cliente por meio do Portal.
2.17. Tabela de Temporalidade Documental ou TTD: material elaborado pela Contratada – e, portanto, sujeito a proteções relativas à propriedade intelectual, nos termos de Cláusula 5ª – , com indicações de prazo mínimo de guarda de documentos, eletrônicos ou físicos, por segmento de aplicação e tipo, elaboradas a partir de normativos e informações extraídos de sites oficiais de órgãos e entidades responsáveis pela legislação e regulamentação federais aplicáveis aos documentos nela mencionados, indicações essas organizadas em metodologia própria da Contratada, respeitados os demais termos detalhados nestas Condições Gerais.
2.18. Usuário Autorizado: é qualquer pessoa física detentora de senha e Login autorizada a acessar Serviço Infodrops ou área restrita do Portal, sobretudo em razão de delegação de Cliente Pessoa Jurídica.
2.19. Usuário Não Autorizado: é toda e qualquer pessoa física não autorizada a acessar conteúdo restrito do Portal ou a fazer uso dos Serviços Infodrops.
3. Cadastro, Login e Acesso
3.2. Cliente e Usuário Autorizado declaram, para todos os fins de direito, serem válidos, exatos e verdadeiros os dados que vierem a ser fornecidos, sendo, ainda inteiramente responsáveis pela adequada conservação de seu Login e Senha e utilização destes.
3.3. O Cliente e o Usuário Autorizado desde já reconhecem ser proibida a cessão do Login e Senha para terceiros, visando o acesso irregular ao Portal, bem como se comprometem, em linha com atuação pautada por boa-fé objetiva, a proteger sua Senha e Login, a atuar em conformidade com todas boas práticas aplicáveis para não extraviar esses dados – efetuando, inclusive, a saída via logoff do Portal – e a informar a Contratada caso venha a ter ciência de qualquer utilização irregular do Portal, especialmente no que se refere a descumprimento de normas de propriedade intelectual e acesso não autorizado.
3.4. Cabe ao Cliente realizar quaisquer atualizações que venham a ser pertinentes em seus Dados Cadastrais, em especial os referentes a dados de cartões de débito e de crédito, de modo a garantir o adequado lançamento da cobrança de contraprestação e, se aplicável, a continuidade do Serviço Infodrops.
3.5. Na hipótese de Cliente pessoa jurídica desligar colaborador que seja Usuário Autorizado, é de exclusiva responsabilidade do Cliente cancelar o Login de tal Usuário Autorizado e informar à Contratada, respondendo por danos que venham a decorrer de falha no cumprimento desta obrigação.
4. Pagamento e Habilitação de Serviço Infodrops
4.2. Na hipótese de o Serviço Infodrops ser recorrente, o não pagamento gera a suspensão de acesso ao Portal e pode gerar a rescisão do Contrato por inadimplemento do Cliente, hipótese em que qualquer nova adesão fica sujeita ao pagamento dos valores em aberto.
5. Propriedade Intelectual
5.2. É vedado ao Cliente, durante e após o término do Contrato, comercializar, redistribuir, dividir, compartilhar, disponibilizar, fornecer ou facilitar o acesso irregular a terceiros ou Usuários Não Autorizados, de material produzido pela Contratada, salvo em caso de expressa e inequívoca autorização da Contratada, que, por assim o ser, não pode ser presumida.
5.3. Nada no Contrato poderá ser interpretado de forma a licenciar ou transferir parte ou a totalidade de tais direitos de propriedade intelectual e demais direitos de propriedade ao Cliente ou terceiros.
6. Obrigações e Responsabilidade da Contratada
6.1.1. Nada no Contrato gera dever da Contratada de pesquisar e fornecer informações sobre prazo de guarda de documentos que sejam: (a) previstas em normas internacionais, estaduais, distritais ou municipais; (b) aplicáveis a regimes ou situações específicas, tais como empresas em recuperação judicial ou processo de falência; (c) aplicáveis ao setor público, inclusive a empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e quaisquer outras pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta quando estas seguirem normativos específicos e diferentes dos usualmente aplicáveis ao direito privado; (d) decorrentes de decisões ou entendimentos jurisprudenciais, inclusive súmulas de qualquer órgão ou espécie, inclusive vinculantes; ou (e) aplicáveis a casos específicos, tais como documentos com demandas judiciais já instauradas ou potenciais que, a critério de advogados e sujeitos a análise legal e individualizada, devam ser guardados por prazo superior.
6.2. Questões – As Questões, que devem ser específicas, no sentido de esclarecer dúvida pontual decorrente de item da Base de Referências e totalmente relacionadas e restritas ao objeto e à finalidade de InfoLegal ou de Serviço Infodrops que a inclua, respeitadas as demais limitações desta Cláusula 6ª, serão respondidas levando-se em conta tão somente o conteúdo mencionado na legislação e regulamentação federal vigentes, disponível em páginas de sites oficiais, bem como a experiência prática dos profissionais da Contratada, sem qualquer tipo de interpretação jurídica, análise de entendimentos jurisprudenciais ou de casos específicos, sendo, ainda, facultado à Contratada informar que não há definição legal clara e inequívoca a respeito.
6.2.1. São vedadas Questões que: (a) por sua generalidade, impliquem em análises complexas e integrais de determinado tema; (b) fujam do âmbito de atuação da Contratada; (c) sejam relacionadas a quaisquer das exceções previstas neste Contrato; e (d) impliquem em esforço de busca da Contratada em intensidade significativamente desproporcional ao valor pago por InfoLegal ou Serviço Infodrops contratado.
6.2.2. Desde que o Cliente esteja adimplente, as Questões serão sempre respondidas de forma escrita, em conformidade com o Plano Contratado vigentes e regras expressas no Portal, podendo haver prazos diferentes para a resposta a depender da complexidade e de a pergunta já constar ou não no Banco de Referências, em TTD ou em pesquisas já efetuadas pela Contratada.
6.3. Todos o conteúdo do Portal, em especial a Base de Referências e a TTD, é trabalho de pesquisa e, assim: (a) envolve a transcrição de disposições legais ou regulamentares constantes em normas federais aplicáveis, extraídas de páginas oficiais ou indicação de links para essas bases, com conteúdo público, de autoria e responsabilidade de órgãos oficiais atuando em função legislativa, e sobre o qual a Contratada não possui ingerência ou responsabilidade; (b) está sujeito a alterações não previstas e abruptas após a data de última atualização nelas constante, a depender da promulgação, edição, revogação ou alteração de leis e outros atos normativos, não existindo qualquer compromisso da Contratada de atualizar imediata ou tempestivamente o conteúdo do Portal; e (c) não substitui parecer legal, sendo a critério do Cliente, recomendável a consulta a advogado para pareceres específicos, em especial, mas não apenas, em caso de interesse em descartar documentos envolvidos em demandas judiciais ou extrajudiciais em andamento ou potenciais.
6.4. A única garantia outorgada pela Contratada ao Cliente é (a) a disponibilização do Banco de Referência e respostas às Questões, em número predefinido no Plano Contratado no caso de InfoLegal com base em fontes primárias de informação, isto é, normativos veiculados em páginas oficiais na web; ou (b) a disponibilização, por período de tempo limitado para download, de TTD específica no caso de InfoMarket; ou (c) a disponibilização ou habilitação de outro Serviço Infodrops que venha a ser especificado em linha com o Plano Contratado.
6.4.1 Estão expressamente excluídas quaisquer outras garantias, implícitas ou explícitas, em especial, a garantia de que as informações serão aplicáveis à dada finalidade ou de que estão livres da possibilidade de interpretações diversas que ampliem ou reduzam o prazo de guarda sugerido ou tornem ineficaz ou inadequada qualquer orientação da TTD ou do Banco de Referências.
6.5. A responsabilidade da Contratada decorrente de perdas ou danos de qualquer natureza causados ao Cliente, e, nos casos previstos em lei, a Usuário Autorizado e a terceiros é restrita a danos diretos e devidamente comprovados, que sejam decorrentes exclusivamente das orientações da Contratada sendo limitada ao preço pago pelo Cliente em InfoMarket ou a 12 (doze) vezes o preço mensal pago por InfoLegal.
6.6. A Contratada é isenta de qualquer tipo de responsabilidade por interrupções, falhas ou erros que ocorram no acesso ao Portal, bem como por qualquer fato decorrente de caso fortuito ou força maior, inclusive a atuação de hackers e, ainda, por instabilidade no processamento de pagamentos.
7. Obrigações e Responsabilidades do Cliente
(a) arcar pontualmente com o valor devido a título de contraprestação, sob pena de imediato bloqueio ao acesso ao Portal e interrupção dos Serviços, inclusive no que se refere a Questões com pesquisas para respostas em andamento;
(b) respeitar as regras de propriedade intelectual;
(c) fornecer à Contratada dados verdadeiros; e
(d) na hipótese de não concordar com Condição Comercial alterada pela Contratada e previamente disponibilizada, informar a Contratada para esta providenciar a rescisão contratual.
8. Prazo e Vigência
8.1.1. Na hipótese de o Serviço Infodrops contratado ser recorrente, tal qual InfoLegal, será devida correção monetária após 1 (um) ano de vigência do Contrato ou no prazo mínimo definido em lei, a ser calculada pela variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“FGV”) ou outro que venha a substituí-lo.
8.1.2. Alternativamente à correção monetária mencionada na Cláusula 8.1.1., acima, a Contratada poderá alterar as Condições Comerciais válidas para o novo ciclo de cobrança e fornecimento de Serviço que seja recorrente, ocorrendo a continuidade de prestação de Serviço caso: (a) o Cliente não solicite a resilição do Contrato na forma da Cláusula 8.2.; e (b) haja novo acesso do Cliente ao Portal após a veiculação das novas Condições Comerciais.
8.2. Na hipótese de InfoLegal ou de outro Serviço Infodrops que, de acordo com Condições Comerciais, tenha como característica ser recorrente, o Contrato será renovável automaticamente por igual período, podendo ser rescindido ou não renovado por quaisquer das partes mediante aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim, sobretudo, de garantir, operacionalmente, o não lançamento de novas contraprestações em boleto ou cartão de crédito do Cliente.
8.3. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, que podem envolver a cobrança judicial de valores devidos, o Contrato poderá ser rescindido pela Contratada, independentemente de qualquer notificação e de forma imediata, em caso de: (a) inadimplemento do Cliente ou descumprimento de qualquer cláusula ou disposição do Contrato, em especial não pagamento do Preço; (b) falência ou recuperação judicial do Cliente, se pessoa jurídica; (c) utilização pelo Cliente da contratação deste serviço de modo fraudulento ou mediante o fornecimento de informações falsas, bem como meio, direto ou indireto, de realizar qualquer atividade ilícita ou ilegítima, caso esse tipo de utilização venha a ser de conhecimento da Contratada.
9. Disposições Gerais
9.2. O disposto na cláusula acima é também aplicado a Usuários Autorizados e Clientes que venham a utilizar Portal de modo ilícito, seja por descumprimento à legislação, à regulamentação, à Política de Privacidade, ao Contrato ou, ainda, às práticas vigentes de mercado.
9.3. Toda e qualquer comunicação a ser efetuada entre as partes deverá ser por escrito, por meio do e-mail cadastrado, e será considerada efetuada na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais de envio.
9.4. O Contrato e quaisquer direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, pelo Cliente para quaisquer terceiros. A Contratada poderá ceder o Contrato, se for o caso, e quaisquer direitos e obrigações deles decorrentes para qualquer terceiro sem a necessidade de qualquer aprovação prévia.
9.5. A Contratada tratará com confidencialidade os dados cadastrais do Cliente, nos termos da legislação aplicável, com o envio destes apenas a subcontratados que sejam necessários para cumprir as obrigações contratuais aqui disponíveis.
9.6. Este instrumento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Aditamento, com a disponibilização da versão mais recente ao Cliente no Portal, passando a vigorar na data de disponibilização.
9.7. O Contrato é celebrado sob a jurisdição e nos termos da legislação brasileiras, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo como o competente para dirimir dúvidas decorrentes deste instrumento.
ANEXO I – REQUISITOS TÉCNICOS
1. ACESSO AO PRODUTO
1.1.1. – Microsoft Internet Explorer 10 ou superior
1.1.2. – Mozila Firefox 53 ou superior
1.1.3. – Google Chrome 58 ou superior
1.1.4. – Microsoft Edge
1.2. No caso de TTDs, faz-se necessário PDF, com leitura viabilizada por meio do software gratuito Acrobat Reader.