A MP 876/2019 que simplificava o arquivamento dos atos nas Juntas Comerciais, permitindo que contadores e advogados assegurassem a autenticidade de documentos apresentados, perdeu sua vigência. Esta foi uma das primeiras medidas apresentadas no início do Governo Bolsonaro que visava acelerar e simplificar a vida do pequeno e médio empresário.

Este é o ônus de governar via Medida Provisória. As mesmas têm validade imediata, porém precisam se tornar lei em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias). Caso contrário caducam.