O Código Civil determina a necessidade da assinatura de 2 testemunhas para que um contrato se configure como um título de execução extrajudicial. Mas, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ, a exigência formal das testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual.

“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”.

Diariamente milhares de ‘contratos’ são firmados eletronicamente, sem a presença de testemunha, na web. Desde uma simples compra de passagem aérea, passando por licenciamento de softwares, até contratos de crédito. Nenhum deles tem uma ‘testemunha’.

Nosso entendimento é que as plataformas de assinatura oferecem atributos para assegurar que o signatário “abra” o documento antes de assinar. Além disso, oferece ainda a possibilidade de recusar o documento, com justificativa. Ou seja, uma vez assinado o documento, subentende-se que o signatário está de acordo com o seu conteúdo.

Considerando que o custo deste serviço é baseado na quantidade de assinaturas, esta jurisprudência reduz o custo do processo de formalização contratual.

Estamos de olho.