Ontem (18/03/2020) o governo publicou o Decreto nº 10.278/2020 regulamentando um trecho da Lei de Liberdade Econômica (13.874/ 2019) que, entre outras coisas, corrige a frustração da Lei 12.682/2012 que teve 3 artigos vetados pela ex-presidente Dilma Roussef. Estes artigos autorizavam o descarte do original após a digitalização, permitiam o expurgo do documento digitalizado após o prazo prescricional e equiparavam os documentos digitalizados ao microfilme. Na época a lei foi considerada inócua, uma vez que sem poder eliminar a via física original não compensava o custo da digitalização.

A partir do decreto 10.278/2020 é possível digitalizar o documento e descartar o seu original físico, salvo algumas especificidades. O decreto define as condições de digitalização e os metadados necessários.

Veja nossa análise sobre sistema, metadados, resolução mínima dos arquivos, temporalidades, terceirização e outras críticas ao Decreto.