Três dias após a sanção da LGPD pelo presidente Bolsonaro, o Ministério Público do DF deu início a primeira ação pública por tratamento ilegal aos dados pessoais. A ação foi contra uma empresa de BH que vendia pacotes com dados segmentados por profissões. Os famosos “mailings”.

A empresa em questão rapidamente tirou o site do ar. Com isto o juiz indeferiu a ação, entendendo por sua vez que a empresa estava se adequando à lei.

Em Recife um estudante questionou a política de privacidade da empresa que administra o bilhete eletrônico “VEM Estudante”. A empresa exige a biometria facial para cadastrar o bilhete. Antes de permitir a coleta da biometria facial é direito do titular do dado, saber do regramento do uso destes dados. A empresa não só na apresentou sua política, como também não permitiu o uso do bilhete.

As empresas que ainda não se movimentaram com respeito à LGPD devem ficar atentas. Mesmo que as penalidades só possam ser aplicadas em agosto de 2021, o dano para sua imagem é imediato.